30/11/2017 – OAB-SP: Importância da liberdade de expressão na democracia é exaltada em Conferência Nacional
Presidente da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB SP, Walter Vieira Ceneviva falou sobre o tema apresentando aspectos do que intitulou “Mídia plural, alicerce da democracia”. O advogado sublinhou que a Constituição Federal possui uma regra geral de livre concorrência e proteção contra o abuso econômico, mas precisa avançar em relação à comunicação. “A única disposição pró-competitiva e ‘anti-concentracionista’ que nós encontramos no campo da comunicação social é um decreto lei do tempo da ditadura. Isso indica que há um amplo campo de reflexão”, avaliou.
Para Ceneviva, o ambiente digital trouxe novidades e desafios aos operadores de Direito, na medida em que a mentira nesse universo constitui-se num negócio: “Quando a Constituição Federal foi promulgada, a verdade era o negócio da mídia. Hoje, no ambiente digital, o business pode ser a mentira. Esse negócio que se organiza na forma de algoritmos e multiplica as audiências e as visualizações dos sites e aplicativos. Cada clique gera um nano centavo e o conjunto desse dinheiro gera o que tem sido chamado de GAFA (Google, Amazon, Facebook e Apple)”.
Ao final de sua exposição, Ceneviva propôs a atuação da Ordem junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5613, ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que pede que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie para impedir que estrangeiros burlem a regra constitucional. Leia mais